A lei de execuções penais vigente no Brasil, possibilita aos presos alguns meios que os ajudam a diminuir a pena imposta, na postagem de hoje…
A presença do advogado em sede policial não é obrigatória, no entanto é EXTREMAMENTE ACONSELHÁVEL, pois ele poderá averiguar antecipadamente o motivo da sua intimação…
Audiência de CustódiaNo prazo máximo de 24 horas da prisão em flagrante o juiz deverá promover a audiência de custodia.Será analisado os aspectos legais da…
A perturbação do sossego ou trabalho alheio é delito de menor potencial ofensivo, punível.