Audiência de Custódia
No prazo máximo de 24 horas da prisão em flagrante o juiz deverá promover a audiência de custodia.
Será analisado os aspectos legais da prisão e o juiz deverá fundamentadamente:
a) Relaxar a prisão ser for ilegal
b) Converter a prisão em flagrante em preventiva
c) Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança
Art. 310 CPP